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JUIZ DE FORA - 29/8/2014 - 17:19
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza plenária especial na terça-feira
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) realiza plenária na terça-feira, 2 de setembro, às 9 horas, na Casa dos Conselhos, na Rua Halfeld, 450, 7° andar, Centro. A pauta do encontro inclui deliberações sobre alterações do regimento interno do CMDPD e informações a respeito dos empenhos da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) para a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).
Outra questão a ser abordada será o manifesto sobre o processo encaminhado ao Conselho pela Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), visando a regulamentação do sistema de reservas de vagas de veículos para pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção.
O CMDPD é vinculado administrativamente à Secretaria de Governo. Sua finalidade é assessor a PJF na formulação e implementação da política de promoção das pessoas com deficiências, no sentido de sua inserção na cidadania ativa. O conselho é normatizado pela Lei n° 12.937, de 13/3/2014.
*Informações com a Assessoria da Secretaria de Governo pelo telefone 3690-7599 ou pelo telefone 3690-7669.
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