| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |||
|---|---|---|---|
| LEI | |||
| Resolução N.º 1/2023 09/05/2023 |
JFPREV – Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV. | ||
| Resolução 211 29/04/ 2022 |
Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV. | ||
| Lei Complementar 158 28/01/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.”; e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4493/2022 | ||
| Lei Complementar 152 17/12/2021 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4473/2021. | ||
| Lei Complementar 115 04/07/2020 |
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências. | ||
| Lei Municipal nº 14.159 04/07/2020 |
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 | ||
| Resolução nº 167 04/07/2020 |
REVOGADA - Aprova o Regimento Interno da JFPREV | ||
| DECRETO | |||
| Decreto 15.838 30/03/2023 |
Altera o Decreto nº 14.275, de 22 de janeiro de 2021, que Regulamenta a organização e as atribuições da Juiz de Fora Previdência - JFPREV, instituída pela Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020. | ||
| Decreto 14.275 22/01/2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Juiz de Fora Previdência–JFPREV, instituída pela Lei complementar nº 115, de 04 de Julho de 2020. | ||
| LEGISLAÇÃO FEDERAL | |||
|---|---|---|---|
| LEI | |||
| Emenda Constitucional 103 12/11/2019 |
Dispõe sobre alteração do sistema de previdência social e estabelece regras de transição. | ||
| Quadro de aplicabilidade | |||
