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Juiz de Fora Previdência - JFPREV
INSTITUCIONAL

Legislação


Legislações aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Juiz de Fora.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI
Resolução 211
29/04/ 2022
Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV.
Lei Complementar 158
28/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.”; e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4493/2022
Lei Complementar 152
17/12/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4473/2021.
Lei Complementar 115
04/07/2020
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 14.159
04/07/2020
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019
Resolução nº 167
04/07/2020
REVOGADA - Aprova o Regimento Interno da JFPREV
DECRETO
Decreto 14.275
22/01/2021
Regulamenta a organização e as atribuições da Juiz de Fora Previdência–JFPREV, instituída pela Lei complementar nº 115, de 04 de Julho de 2020.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI
Emenda Constitucional 103
12/11/2019
Dispõe sobre alteração do sistema de previdência social e estabelece regras de transição.
Quadro de aplicabilidade
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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