|   -A     Padrão     A+   |  

Juiz de Fora Previdência - JFPREV
INSTITUCIONAL

Estrutura de Governança

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão que cuida da fiscalização dos atos administrativos praticados pela Diretoria Executiva, consoantes às definições estratégicas do Conselho de Administração, na dimensão de sua conformidade legal e nos termos e matérias levadas ao seu conhecimento pelo Relatório Mensal de Atividades do órgão de execução do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora

O Conselho Fiscal será composto por quatro Conselheiros titulares e quatro Conselheiros suplentes, oriundos dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, eleitos pelo voto direto e secreto.

Compete ao Conselho Fiscal verificar a conformidade legal das seguintes atividades executivas, nos termos do Relatório Mensal de Atividades da Diretoria Executiva:
I - arrecadação das contribuições previdenciárias;
II - gestão do patrimônio oriundo da arrecadação das contribuições previdenciárias e de sua rentabilidade;
III - concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários;
IV - posição do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
V - posição e compatibilidade da contabilidade com as normas gerais aplicáveis, mediante o exame dos balancetes, dos balanços e demais documentos e informações contábeis;
VI - posição do cumprimento dos critérios e exigências do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

No exercício de suas competências, caberá ao Conselho Fiscal:
I - realizar apontamentos sobre inconsistências normativas encontradas nos temas previstos no artigo anterior, apontando as medidas a serem adotadas para a sua devida correção e saneamento;
II - requisitar documentos, mediante motivação e justificativa, para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência da Juiz de Fora Previdência - JFPREV;
III - opinar sobre assuntos de natureza econômica, orçamentária, financeira, fiscal e contábil que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
IV - elaborar o seu Parecer Mensal e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.

Membros do Conselho Fiscal (triênio 2021-2023):

Membros Titulares Eleitos:
Antônio Carlos Sales de Oliveira
Eneliza Camila de Oliveira
Mariza Aparecida Mourão Kelmer
Paula Renata Alves de Freitas Soares
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
Todos os direitos reservados. Copyright © 2021 - Site versão 3.2