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Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA
ESPAÇO CIDADÃO

Formulários


Os formulários passaram por uma recente ATUALIZAÇÃO em 28/08/2020. Pedimos a gentileza de verificar os mesmos, antes de protocolar qualquer solicitação no ESPAÇO CIDADÃO JF. Os formulários ANTIGOS serão aceitos até 11/09/2020. A partir de 14/09/2020, só serão aceitos os FORMULÁRIOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.

Defesa, Denúncias e Recursos

DOCUMENTOS
FORMULÁRIOS ARQUIVO
• Defesa / Recurso contra Auto de Infração e/ou Decisão em 1ª Instância (Meio Ambiente) (Cód. 378) Abrir
• Defesa / Recurso contra Auto de Infração e/ou Decisão em 1ª Instância (Cód. 257) Abrir
• Impugnação contra Auto de Infração de ISS (Cód. 325) Abrir
• Prorrogação de Prazo de Termo de Intimação / Auto de Notificação (Cód. 256) Abrir
• Requerimento de Denúncia Espontânea (Cód. 110) Abrir
• Serviços Diversos de Fiscalização (Cód. 255) Abrir
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