PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
LEI N.º 12.575 - de 21 de maio de 2012 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da “Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A.” – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3980. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetado do domínio público, passando para o domínio privado do Município, o Lote “1”, situado na Quadra VII, do Loteamento Realeza, com 9.016,42m², apresentando forma irregular, tendo 58,00m em linha reta e curva para a Rua “H”, mais 11,10m em curva, mais 119,50m para a Rua Roberto Delage Faria (antiga Rua “G”), mais 100,50m para os Lotes 48 e 49, mais 116,50m para o Lote 43, onde volta ao ponto de partida. Art. 2º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA, a título de realização de capital subscrito pelo Município de Juiz de Fora, o Lote “1”, descrito no artigo anterior, avaliado em R$109.284,74 (cento e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
LEI N.º 12.576 - de 21 de maio de 2012 - Autoriza a incorporação da área que menciona ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. – EMCASA - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3984. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar ao patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA, a título de realização de capital subscrito pelo Município de Juiz de Fora, a Área referente ao Lote PJF 1C, situada nesta cidade, na Quadra 11, desmembrada da Área PJF 1, no Loteamento Recanto das Pedras, nas proximidades do Bairro Linhares, com 742,25m², objeto da Matrícula nº 39.719 - 2º CRI, com as seguintes medidas e confrontações: medindo de forma triangular 39,10m com os fundos dos Lotes 21 ao 24 (parcial); 38,05m confrontando com a Área PJF 1B e 54,51m confrontando com a Área PJF 1A, avaliada em R$10.926,81 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Parágrafo único. A incorporação a que se refere este artigo destina-se à regularização da área em questão. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
LEI N.º 12.577 - de 21 de maio de 2012 - Revoga a Lei n.º 9.701, de 28 de dezembro de 1999, que altera a Lei n. 8.118, de 17 de julho de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.022, de 21 de janeiro de 1997 - Projeto n.º 247/2011, de autoria do Vereador José Laerte. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n. 9.701, de 28 de dezembro de 1999, que altera a Lei n. 8.118, de 17 de julho de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.022, de 21 de janeiro de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
DECRETO N.º 11.213 - de 21 de maio de 2012.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 133.758,00 às dotações do Orçamento do Município.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "b", com a ressalva do art.7º, ambos da Lei nº 12.457, de 30 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 133.758,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais) às seguintes dotações do Orçamento vigente no Município:

AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON
R$
333100
14.122.0035.4023
Atividades Administrativas
3.3.90.39
10.000,00
Total da UG
10.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE
R$
404100
13.122.0035.2025
Atividades Administrativas - FUNALFA
3.3.90.33
10.000,00
404100
13.391.0013.2424
Recuperação de prédios e monumento tombados do município
4.4.90.51
100.000,00
Total da UG
110.000,00
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO
R$
414100
11.331.0035.2286
Aquisição e Distribuição de Vales Transportes
3.3.90.39
858,00
414100
13.391.0013.2298
Preservação do Acervo da MAPRO
3.3.90.36
5.700,00
414100
13.391.0013.2298
Preservação do Acervo da MAPRO
3.3.90.36
7.200,00
Total da UG
13.758,00
Total Geral
133.758,00

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I - o cancelamento parcial, em igual valor, das seguintes dotações do Orçamento do Município:

FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE
R$
404100
13.392.0012.2210
Festividades carnavalescas
3.3.50.41
47.500,00
404100
13.392.0012.2210
Festividades carnavalescas
3.3.90.39
52.500,00
404100
13.392.0024.2434
Realização de Eventos e Atividades Culturais nos Bairros e Distritos da Cidade
3.3.90.39
10.000,00
Total da UG
110.000,00
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO
R$
414100
13.122.0035.2026
Atividades Administrativas - MAPRO
3.3.90.39
5.700,00
414100
13.391.0034.2271
Revitalizar o Parque do Museu Mariano Procópio
4.4.90.51
7.200,00
414100
13.391.0034.2271
Revitalizar o Parque do Museu Mariano Procópio
4.4.90.51
858,00
Total da UG
13.758,00
Total Parcial
123.758,00

II - o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2011, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 717.343/06 do TCE/MG:

Banco
Agencia
Conta
Informativo
R$
001
00248
2735776
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - FUNCON
10.000,00
Total Parcial
10.000,00
Total Geral
133.758,00

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2012.
 
 CUSTÓDIO MATTOS                                                                                                                VÍTOR VALVERDE
Prefeito de Juiz de Fora                                                                                   Secretário de Administração e Recursos Humanos

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 47, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, resolve exonerar, a pedido, a servidora, JACQUELINE LEITE FRADE, do cargo de Médico III – C, de conformidade com o Art. 37, “caput”, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, a partir de 21 de maio de 2012. Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de maio de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, usando as atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, concede aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, nos termos do artigo art. 6º EC n.º 41/2003, ao servidor OSMAR DA CUNHA, matrícula n.º 409-0, lotado na Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, CPF 167.318.676-91 no cargo efetivo de VIGIA, Grau III, letra “H”, a partir de 09 de abril de 2012. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA DUTRA - Superintendente da FUNALFA.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01

Referência: Processo n.º 4329/2012 – 1.º volume - Dispensa: 262/2012 - Assunto: Aquisição de medicamento e insumos de enfermagem amparados por Mandados Judiciais, para pacientes da Rede do SUS/JF - AUTORIZO a contratação direta das empresas especificadas abaixo, com base no disposto no art. 24 – IV da Lei Federal n.º 8666/1993 e expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. - Drogaria Nascimento e Silva Ltda. - R$ 1.738,00; - Farmácia Philadelphia Ltda. - R$ 69,40. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2012. a) MARIA HELENA LEAL CASTRO - Secretária de Saúde.


Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
Referência: Processo n.º 4330/2012 – 1.º volume - Dispensa: 263/2012 - Assunto: Aquisição de medicamento e procedimento oftalmológico amparados por Mandados Judiciais, para pacientes da Rede do SUS/JF - AUTORIZO a contratação direta das empresas especificadas abaixo, com base no disposto no art. 24 - IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. – Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. - R$ 25.586,04; - Clínica Olhos Dr. Antônio Gabriel Ltda. - R$ 9.750,00. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2012. a) MARIA HELENA LEAL CASTRO - Secretária de Saúde.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
Referência: Processo n.º 4746/12 - Assunto: Renovação da assinatura anual do Sistema Multicidades Online - AUTORIZO a contratação direta da empresa Aequus Consultoria S/S Ltda., CNPJ n.º 64.185.556/0001-82, para renovação da assinatura anual do Sistema Multicidades Online, com base no disposto no art. 25, “caput" da Lei n.º 8.666/93 e expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de maio de 2012. a) LÚCIO ROBERTO LIMA SÁ FORTES - Secretário da Fazenda.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
Referência: Processo n.º 4834/2012 – 1.º volume - Assunto: Locação de imóvel situado na rua Silva Jardim n.º 430, bairro Santa Helena, nesta cidade, para instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial sobre Álcool e Drogas – CAPS AD III /Subsecretaria de Redes Assistência – SSRA/SS - AUTORIZO a contratação direta de MARIA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES, no valor R$ 81.817,44 com base no disposto no art. 24 - X da Lei Federal n.º 8.666/1993 e expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) MARIA HELENA LEAL CASTRO - Secretária de Saúde.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
Referência: Processo n.º 4898/2012 - Assunto: Contratação de Gerson Vieira da Fonseca Faria para apresentação no Projeto Música no Parque no dia 20 de maio de 2012 – MAPRO - AUTORIZO a contratação direta do Sr. Gerson Vieira da Fonseca Faria, com base no dispositivo no art. 25, caput, da Lei n.º 8666/93 e expediente constante do processo administrativo em epígrafe. Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de maio de 2012. a) DOUGLAS FASOLATO - Diretor Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01

AVISO DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE JUIZ DE FORA/MG
Encontram-se abertos, na Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Brasil, 2001/6º andar, os procedimentos licitatórios relacionados abaixo. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD, de segunda a sexta-feira, no horário de 14:30 às 17:30 horas ou pelo endereço eletrônico http://www.pjf.mg.gov.br, sendo necessário que, ao fazer download do Edital, seja informado à Comissão Permanente de Licitação, via e-mail – cpl@pjf.mg.gov.br - ou via fax – (32) 3690-8184, a retirada do mesmo, para que possam ser comunicadas possíveis alterações que se fizerem necessárias. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital. Quaisquer dúvidas contactar pelo telefone (32) 3690- 8190.
UG
DATA
HORA
MODALIDADE N.º
RESUMO OBJETO
SO
21/06/12
9 h. 30
Concorrência n.º 014/2012
Contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encostas em bairros do Município de Juiz de Fora/MG.

Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
CPL - AVISO - CONCORRÊNCIA N.º 004/2012 – SPDE – A Comissão Permanente de Licitação informa o resultado da análise das propostas apresentadas, referentes à Concorrência n.º 004/2012 – SPDE, conforme transcrito abaixo: DHZ Comércio e Representações Ltda; GS Tecnologia em Informática Ltda e Atlas Networks e Telecom Ltda para o lote 05; Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda desclassificada para todos os lotes e GS Tecnologia em Informática Ltda desclassificada para o lote 1. A classificação das propostas é a seguinte: Lote 02: 1º lugar: DHZ Comércio e Representações Ltda – valor global do lote R$ 799.940,00; 2º lugar: GS Tecnologia em Informática Ltda – valor global do lote R$ 801.040,00; Lote 03: 1º lugar: GS Tecnologia em Informática Ltda – valor global do lote R$ 115.490,00; 2º lugar: DHZ Comércio e Representações Ltda – valor global do lote R$ 117.480,00; e Lote 04: 1º lugar: GS Tecnologia em Informática Ltda – valor global do lote R$ 17.950,00; restando fracassados os lotes 01 e 05. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei nº 8.666/93 começará a partir da publicação deste Aviso no Minas Gerais. Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
CMAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente, ficam os senhores conselheiros, representantes governamentais e da sociedade civil, usuários e trabalhadores inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, convocados para a reunião extraordinária, a realizar-se na Casa dos Conselhos, na rua Halfeld, n.º 450 - 7º andar, Centro, nesta cidade, no dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2012, às 08:30 (oito horas e trinta minutos), que se reunirá com “quorum” mínimo de 14 (quatorze) dos seus membros e deliberará com base na maioria simples dos presentes, de acordo com o previsto no art. 6º, § 4°, do seu Regimento Interno. Consta como ponto de pauta: 1 - Apreciação e Aprovação das Atas das Plenárias de 15/03, 12/04 e 10/05 ; 2 - Inscrições de Entidades; 3 - SIMSUAS; 4 - Termo de Aceite (Governo Federal); 5 - Plano de Ação 2012 (Governo Federal); 6 - Plano de Serviço de 2012 (Governo do Estado de Minas Gerais); 7 - Termo de Aceite de Residência Inclusiva (Governo Federal); 8 - LDO; 9 - Informes em geral. Juiz de Fora, 17 de maio de 2012. a) FLÁVIA BRAZ LIMA - Presidente do CMAS.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
CESAMA – EDITAL - A CESAMA torna público que na 58ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS/COMDEMA, realizada no dia 15 de maio de 2012, foi concedida com condicionantes a Licença de Instalação Corretiva – LIC n.º 14/2012 para ampliação, com validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data de 17/05/2012, nos termos dos pareceres técnico e jurídico, para o empreendimento: Estação de Tratamento de Água Walfrido Machado Mendonça, para atividade: tratamento de água, localização: Av. Antônio Simão Firjam n.º 1.171 – Distrito Industrial – Juiz de Fora – MG. Processo ambiental 01650/2009. Juiz de Fora, 17 de maio de 2012. a) CLÁUDIO HORTA MENDES - Diretor-Presidente da CESAMA.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SETTRA - Comissão de Defesa da Autuação de Juiz de Fora - CDA/JF - Ata 342ª da Sessão Ordinária da Comissão de Defesa da Autuação de Juiz de Fora - CDA/JF - realizada, no dia vinte e um de maio de dois mil e doze, às oito horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria de Transportes e Trânsito – SETTRA, sito na rua Maria Perpétua n.º 72 – Ladeira, Juiz de Fora/MG, reuniu-se em sua 342ª Sessão Ordinária a Comissão de Defesa da Autuação - CDA/JF, estando presentes os seguintes representantes da Autoridade de Trânsito: Myriam Ahouagi Martins (Presidente), Alexandre de Freitas Vieira Filho (2º Membro), Rodrigo Fernandes Lima Britto (5º Membro) e como secretária Marina Chagas Marinho Nascimento. Cumprindo-se a Portaria nº 20/08, bem como o Regimento Interno, coube à Presidente apresentar as defesas interpostas, para as quais a CDA/JF promoveu as análises, decidindo da forma em que se segue:

PROCESSO
NOME
AIT
RESULTADO
1
DA12/31416
SERGIO HENRIQUE DE CASSIO CARVALHO
AB02251261
ACOLHIDO
2
DA12/31415
MARTA JUCIARA DE A P DELMONT
AB02232933
ACOLHIDO
3
DA12/31413
RAMON AUDEBERT DELAGE RIBAS
AB02222668
ACOLHIDO
4
DA12/31412
ERIC FELIPE GUIMARAES
AB02269832
ACOLHIDO
5
DA12/31406
JOSE FERNANDO QUIOSSA
AB02254271
ACOLHIDO
6
DA12/31405
MAURO ELUIDSON FURTADO
AB02254211
ACOLHIDO
7
DA12/31404
ANA CAROLINA ALVARENGA DA SILVA
AB02244607
ACOLHIDO
8
DA12/31398
REGINALDO SILVA
AB02254673
ACOLHIDO
9
DA12/31377
IZONIO MARCIO BUENO AYRES
F000023225
ACOLHIDO
10
DA12/31372
JOAO CARLOS DE CARVALHO
AB02270264
ACOLHIDO
11
DA12/31366
LUIZ GERALDO DUQUE GUIMARÃES
AB02254584
ACOLHIDO
12
DA12/31363
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VEICULOS TRANSITAR LTDA
AB02232642
ACOLHIDO
13
DA12/31362
VASCONCELOS OLIVEIRA S JUNIOR
AB02164664
ACOLHIDO
14
DA12/31361
ANDERSON VENTURA
AB02255208
ACOLHIDO
15
DA12/31353
IGOR CONDE BITARELO
AB02270789
ACOLHIDO
16
DA12/31351
LECINO FERREIRA DA SILVA
AB02238589
ACOLHIDO
17
DA12/31350
LUCAS COSTA
AB02269780
ACOLHIDO
18
DA12/31349
MAYTA SILVEIRA DE MORAES KNOPP
AB02252871
ACOLHIDO
19
DA12/31347
JOAO DE SOUZA COELHO
AB02238574
ACOLHIDO
20
DA12/31322
JOAO WAGNER DE SIQUEIRA ANTONIOL
AB02245183
ACOLHIDO
21
DA12/31319
PAULO MANOEL PAIVA ALMEIDA E SILVA
AB02226160
ACOLHIDO
22
DA12/31317
PRISCILA FERREIRA DE PAULA
AB02245332
ACOLHIDO
23
DA12/31316
JAQUELINE DA SILVA FRONIO
AB02254517
ACOLHIDO
24
DA12/31311
JOAO PAULO STIGERT PASCHOALIM
AB02254262
ACOLHIDO
25
DA12/31308
MARGARIDA RIBEIRO DE A TOLEDO
AB02253617
ACOLHIDO
26
DA12/31305
ADRIANA GOMES HEREDIA
AB02249332
ACOLHIDO
27
DA12/31287
ANDERSON CARLOS MOREIRA
AB02201171
ACOLHIDO
28
DA12/31269
JANIO ALBERTO MEDEIROS
AB02245791
ACOLHIDO
29
DA12/31244
IZONIO MARCIO BUENO AYRES
F000023170
ACOLHIDO
30
DA12/31242
RENATA FREDERICO ROCHA CAMARGO
AB02236339
ACOLHIDO
31
DA12/31240
JOAQUIM JORGE DA SILVA FILHO
AB02250468
ACOLHIDO
32
DA12/31236
ELISABETE TAVARES DE ALMEIDA
L000639986
ACOLHIDO
33
DA12/31229
MAICON SEBASTIAO G FACIROLI
AB02138897
ACOLHIDO
34
DA12/31226
FLAVIA BREGA PESSOA
AB02248623
ACOLHIDO
35
DA12/31171
ALICE KIMIE UEMURA
F000021629
ACOLHIDO
36
DA12/31143
MIGUEL CROKO
AB02246159
ACOLHIDO
37
DA12/31092
MARIA MARQUES CARNEIRO LEAO
AB02232009
ACOLHIDO
38
DA12/31035
HELVIA SARAIVA FONSECA
AB02239249
ACOLHIDO
39
DA12/30943
MICHELE VAZ DE MELLO SANTOS
AB02174958
ACOLHIDO
40
DA11/30615
RODRIGO GUELBER DE MENDONÇA
AB02199883
ACOLHIDO
41
DA11/30571
CLOVIS JORGE DOS SANTOS
AB02210132
ACOLHIDO
42
DA11/30458
LUIZ THADEU E DOS SANTOS
AB02231627
ACOLHIDO
43
DA11/30362
SAID FELIPE JUNIOR
AB02139385
ACOLHIDO
44
DA11/30340
ANDERSON MIANA CATER
AB02227298
ACOLHIDO
45
DA11/30332
FLAVIO JUAREZ PEREIRA
L000625194
ACOLHIDO
46
DA11/30223
DIEGO ANTONIO A DE OLIVEIRA
AB02110380
ACOLHIDO
47
DA11/30141
PEDRO LEONARDO DE SOUZA
AB02219165
ACOLHIDO
48
DA11/29512
RODRIGO GIAGOIA MENDES
AB02139318
ACOLHIDO
49
DA11/29511
RODRIGO GIAGOIA MENDES
AB02138639
ACOLHIDO
50
DA11/28070
VITOR DOMINGOS FARIA
AB02082819
ACOLHIDO

Encerrou-se a sessão lavrando-se a presente ata, que será publicada no Diário Oficial do Município, assinada pelos membros presentes. aa) MYRIAM AHOUAGI MARTINS (PRESIDENTE E PROCURADORA DO MUNICÍPIO); ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO (2º MEMBRO); RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (5º MEMBRO); MARINA CHAGAS MARINHO NASCIMENTO (SECRETÁRIA).

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
EMPAV - EXTRATO DE CONTRATO N.º 020/2012/EMPAV - Processo n.º 047/2012 - Contratantes: EMPAV/SUCATREZE COMÉRCIO DE SUCATAS E RECICLÁVEIS LTDA. - Objeto: Incluir para efeito de emissão de Notas Fiscais os seguintes CNPJs: SEDE/OBRA: 17783.044/0001-38; PARQUES E JARDINS: 17783.044/0004-80. Juiz de Fora, 21 de maio de 2012. a) JEFFERSON RODRIGUES JÚNIOR – Diretor Presidente da EMPAV.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
EMPAV - EXTRATO DE CONTRATO N.º 042/2012/EMPAV - Processo n.º 096/2012/EMPAV - Contratantes: EMPAV/ART TEC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Objeto: Elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação do platô da garagem no Campus Universitário da UFJF para a EMPAV - Valor: R$ 29.500,00 - Prazo: 30 dias. Juiz de Fora, 02 de maio de 2012. a) JEFFERSON RODRIGUES JÚNIOR – Diretor Presidente da EMPAV.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
EMPAV - EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 007/2012/EMPAV - Processo n.º 022/2012 - Contratantes: EMPAV/AMB PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. - Objeto: Acrescer o quantitativo contratual em R$ 2.020,00 perfazendo novo valor contratual de R$ 16.000,00. Juiz de Fora, 15 de maio de 2012. a) JEFFERSON RODRIGUES JÚNIOR – Diretor Presidente da EMPAV.

Publicado em: 22/05/2012 as 00:01
EMPAV - EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 059/2011/EMPAV - Processo n.º 174/2011 - Contratantes: EMPAV/VIAPLAN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Objeto: Acrescer o quantitativo contratual em R$ 127.596,50 perfazendo novo valor contratual de R$ 587.317,68. Juiz de Fora, 18 de maio de 2012. a) JEFFERSON RODRIGUES JÚNIOR – Diretor Presidente da EMPAV.