PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 28/05/2022 às 00:01
DECRETO Nº 15.262 - de 27 de maio de 2022.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$50.500,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 14.337, de 29 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$50.500,00 (cinquenta mil, quinhentos reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON R$
333100 14.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0270337100 3.3.90.40 48.000,00
333100 14.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0270337100 4.4.90.52 2.500,00
Total da UG 50.500,00
Total Geral 50.500,00
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2021, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 2735776 FUMCON 50.500,00
Total Parcial   50.500,00
Total Geral   50.500,00
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de maio de 2022.
 
MARGARIDA SALOMÃO LIGIA INHAN
Prefeita de Juiz de Fora Secretária de Transformação Digital e Administrativa