PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 28/05/2022 às 00:01
PORTARIA N.º 012/2022 - PROCON/JF – Nomeia servidor público responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a empresa GREEN HILL HOTEIS E EVENTOS LTDA.. O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora GISELE ZAQUINI LOPES FARIA, Supervisora de Estudos e Pesquisas, lotação DEPP/PROCON/JF, como responsável pela Gestão e a servidora ALINE RINCO DUTRA SALGADO, Supervisora de Projetos, DEPP/PROCON/JF, como responsável pela Fiscalização do Contrato nº 01.2022.004 - PROCON, referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 3816/2022, realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2022, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe às servidoras referidas no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 27 de maio de 2022. a) EDUARDO DE SOUZA FLORIANO - Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.