PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

A Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas, no uso de suas atribuições e em atendimento ao § 3º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 15.253, de 25 de maio de 2022, com o objetivo da elaboração da listagem de entidades do comércio local e do comércio popular de rua, interessadas em compor a Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP), criada pela Lei Municipal n.º 14.403, de 28 de abril de 2022, CONVOCA entidades devidamente registradas e estabelecidas no Município de Juiz de Fora, a se CADASTRAREM junto a SESMAUR.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
01 - Ata da eleição da Diretoria em exercício, devidamente registrada em Cartório;
02 - Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em Cartório;
03 - Endereço, e-mail e telefone do representante legal da entidade;
04 - Número atualizado de associados ou filiados;
05 - Indicação dos nomes de titular e suplente com as seguintes informações:
a) Nome Completo;
b) Contato;
c) Email.
Toda a documentação deverá ser protocolada pelo Prefeitura Ágil (https://www.pjf.mg.gov.br/agil/), na aba Protocolo “EDITAL N.º 01/22 - Inscrição Comissão Permanente do Comércio Popular de Rua”, até a data de 01/06/2022.
Observação: Na hipótese de existirem várias associações representativas de cada categoria, serão escolhidas as que tiverem maior número de associados ou filiados e, no caso de empate, a mais antiga legalmente constituída e em atividade, conforme § 3º, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 15.253/2022.