PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 23/09/2021 às 00:01
SECRETARIA DA FAZENDA REF.: Processo Isenção de IPTU – Art. 48, CTM.
Decisão de 2ª instância Dispositivo: Artigos 64 e 216 do CTM (Lei n.º 5546/1978) e Artigo 9º do Decreto n.º 10308/2010
PROTOCOLO NOME DO CONTRIBUINTE DECISÃO (2ª INSTANCIA)
34089/2019 Jorge Milton Lima IMPROCEDENTE
 
BRAULIO LIMA MONTALVÃO
Gerente do Departamento de Receita Imobiliária