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PORTARIA N.º 4987 – SEAPA - Nomeia servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de Contratos firmados pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear, como responsáveis pela gestão e fiscalização dos Contratos celebrados pelo Município de Juiz de Fora, em que a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA figure como interveniente, os servidores abaixo relacionados: I - Contrato nº 01.2021.125, Processo Eletrônico nº 5.287/2021, Empresa: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., Gestor: Clarice Ribeiro de Lima Reis, Assessora e Fiscal: Cirlene Paiva de Araújo, Supervisora de Monitoramento Profissional, Apoio Administrativo e Controle do Patrimônio da UNEI. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2021. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de setembro de 2021. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.