PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/05/2021 às 00:01
PORTARIA N.º 4619 - SEPPOP
 
Autoriza o remanejamento conforme disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 14.103/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO TERRITÓRIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.341, de 19 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 14.103/2020 em seu art. 23, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por fonte e destinação de recurso;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no sistema para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) remanejamento(s) no valor de R$ 2.284,45 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE OBRAS R$
091100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0.1.00.000000 3.3.90.40 153,98
Total Unidade 153,98
SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA R$
611100 04.126.0001.1051 Infraestrutura e Serviços 0.1.00.000000 3.3.90.40 2.130,47
Total Unidade 2.130,47
Total Geral 2.284,45
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será(ão) alterada(s) a(s) seguinte(s) dotação(ões):
SECRETARIA DE OBRAS R$
091100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 0.1.00.600000 3.3.90.40 153,98
Total Unidade 153,98
SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA R$
611100 04.126.0001.1051 Infraestrutura e Serviços 0.1.00.600000 3.3.90.40 2.130,47
Total Unidade 2.130,47
Total Geral 2.284,45
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 2021.
 
MARTVS DAS CHAGAS
Secretário de Planejamento do Território e Participação Popular