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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 15/05/2021 às 00:01 | |
DECRETO N.º 14.539 - de 14 de maio de 2021 - Outorga cessão de uso dos bens públicos que menciona, à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições previstas no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 6.448/1983, com redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 13.310/2016, RESOLVE: Art. 1º É outorgada Cessão de Uso, a título gratuito e em caráter precário, à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV, dos bens públicos a seguir identificados, de propriedade do Município de Juiz de Fora: I - veículo Fiat Uno Mille Economy, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, placa HMH-8110, cor predominante branca, chassi 9BD15822AA6395679, RENAVAM 00181116278; II - veículo Fiat Strada Working, ano de fabricação 2001, ano modelo 2001, placa GMF-3799, cor predominante branca, chassi 9BD27801112795493, RENAVAM 773241523. Parágrafo único. Os veículos serão utilizados de acordo com as finalidades institucionais da entidade cessionária. Art. 2º A Cessionária firmará Termo de Cessão do qual constarão as condições da presente Cessão de Uso, de acordo com os elementos de informação e demais expedientes afins constantes do Processo Administrativo nº 7076/2019 - Vol. 01. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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