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SESMAUR - AUTO DE INFRAÇÃO - O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos arts. 113 e 119 da Lei 11.197/06 faz saber, pelo presente edital, a existência do seguinte Auto de Infração abaixo relacionado.
AUTO DE INFRAÇÃO N.º 258368K, DE 13 DE MAIO DE 2021.
AUTUADO: JF GARDEN EIRELI.
ENDEREÇO: AVENIDA DOS ANDRADAS, 197, CENTRO
CNPJ: 27.325.024/0001-77
CMC: 159.967/00-7
PRAZO PARA DEFESA: 15 (QUINZE) DIAS
FICA O ESTABELECIMENTO AUTUADO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÃNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVA(S) E RESTRITIVA(S) PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CLASSIFICADAS NA FAIXA PERMITIDA NO MUNICÍPIO , CONFORME DECRETO 14487/2021, COM A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO O ESTABELECIMENTO PODERÁ SER INTERDITADO CONFORME PREVISTO NO ART 102 DO CÓDIGO DE POSTURAS – LEI N.º 11197/2006 E DECRETO CITADO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE MULTA. ATIVIDADES NÃO ATENDIDAS: ATIVIDADE COLETIVA SENDO PRATICADA NO ESTABELECIMENTO. HOUVE, POR TELEFONE AMEAÇA PESSOAL À SERVIDORA SIMONE APARECIDA CARMO MULLER DE SOUZA POR PARTE DO SENHOR ALEXANDRE QUE AO QUERER MARCAR UMA REUNIÃO PESSOAL COM A SERVIDORA E TER A NEGATIVA DA MESMA NO QUE FOI ORIENTADO A AGENDAR AO SENHOR GERENTE DO DFAU E SE NECESSÁRIO O GERENTE DETERMINASSE A PRESENÇA DA SERVIDORA, A AMEAÇOU COM PROCESSO POR NÃO CUMPRIR O ARTIGO 5º DO ESTATUTO DO SERVIDOR, NA MESMA LIGAÇÃO ORIENTOU A TODOS OS SEUS, QUE SE FIZERAM PRESENTE NO LOCAL A NÃO ASSINAR NENHUM DOCUMENTO. OBS: NO MOMENTO QUE CHEGAMOS AO LOCAL A PORTA FOI RAPIDAMENTE FECHADA. LACRES: NºS 4762985 E 0018947
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06, arts. 1º, 3º, 4º§ 2º, 56, 57, 59, 76, 77, 102 § 1º, 105 IV, 108 § 1º, 119, Dec. 9.117/07, arts. 6º § único, 517; Dec. 14487/21, Dec 9117/07 art. 516 XI.
01 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle de Fiscalização, localizada na Av. Barão do Rio Branco n.º 1843, 2º andar; 02 - Poderá ser apresentada defesa junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco, 2234), dentro do prazo acima estabelecido, que passará a contar após a data da presente publicação; 03 - A apresentação da defesa fora do prazo estabelecido implica em revelia do infrator. Juiz de Fora, 14 de maio de 2021. a) CLAUDIO A. PEROBELLI DA SILVA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.