SESMAUR - AUTO DE INTERDIÇÃO - O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos arts. 113 e 119 da Lei 11.197/06 faz saber, pelo presente edital, a existência do seguinte Auto de Interdição abaixo relacionado.
AUTO DE INFRAÇÃO N.º 257725K, DE 13 DE MAIO DE 2021.
AUTUADO: JF GARDEN EIRELI.
ENDEREÇO: AVENIDA DOS ANDRADAS, 197, CENTRO
CNPJ: 27.325.024/0001-77
CMC: 159.967/00-7
FICA O ESTABELECIMENTO INTERDITADO, NÃO SENDO PERMITIDO SENDO PERMITIDO SEU FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DE QUAISQUER DE SUAS ATIVIDADES CONFORME DECRETO 14.487/21 ART 12 DEVENDO ASSIM PERMANECER ATÉ O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES NELE PREVISTAS, QUANDO DEVERÁ REQUERER FORMALMENTE O RETORNO DAS ATIVIDADES OU SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM LICENCIADOS. NESSE ATO FICA CIENTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE INTERDIÇÃO INCORRERÁ NA PENA DE DETENÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07/12/1940 – CÓDIGO PENAL, E NA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTANO VALOR DE R$ 50.581,60 (CINQUENTA MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CONFORME DISCIPLINA DO ART. 517, DO DECRETO 9117, DE 01/02/2017. ESTABELECIMENTOS ATUALMENTE PERMITIDOS A FUNCIONAR SEGUEM A SEQUENCIA: I – PRIMEIRA REITERAÇÃO, INTERDIÇÃO PELO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS; II – SEGUNDA REITERAÇÃO, INTERDIÇÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; III – TERCEIRA REITERAÇÃO, INTERDIÇÃO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS ATUALMENTE NÃO PERMITIDOS A FUNCIONAR ASSIM PERMANECERÃO ATÉ O TRANSCURSO DOS PRAZOS CITADOS ACIMA APÓS O RETORNO À FAIXA QUE CONTEMPLA AS ATIVIDADES OU SERVIÇOS EXERCIDOS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06, arts. 1º, 3º, 4º § 2º, 56, 57, 59, 76, 77, 102 § 1º,105 IV, 108 § 1º,119, Dec. 9.117/07, arts. 6º § único, 517; Dec. 14487/21, Dec 9117/07 art. 516 XI.
Juiz de Fora, 14 de maio de 2021, a) CLAUDIO A. PEROBELLI DA SILVA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.
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