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PORTARIA N.º 4615 – SO - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Wagner Classer de Brito, Assessor V – SSGEOP/SO, como responsável pela GESTÃO, e os servidores Leonardo Soares de Paula, Gerente – SEPUR/DPPGEO e Christiane Panissoli Travassos – Assessor V, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2020.201 referente ao Processo nº 219/2021 – vol. 1 (Físico) e Processo nº 655/2021 (Eletrônico) realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 2021. a) JOSÉ WALTER DE A. ÁVILA JÚNIOR – Secretário de Obras.