PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 08/04/2021 às 00:01
DECRETO N.º 14.464 - de 07 de abril de 2021.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$240.000,00 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 14.143, de 29 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE R$
102100 10.122.0003.2919 Prevenção e Enfrentamento ao COVID 19 0254000019 3.3.90.92 240.000,00
Total da UG 240.000,00
Total Geral 240.000,00
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, resultante da Portaria 2.996, de 29 de outubro de 2020, em igual valor, apurado em 31/12/2020, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
104 01260 0606240326 CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 240.000,00
Total Parcial   240.000,00
Total Geral   240.000,00
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de abril de 2021.
 
MARGARIDA SALOMÃO LIGIA INHAN
Prefeita de Juiz de Fora Secretária de Transformação Digital e Administrativa