LEI N.º 12.211 – de 10 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal - Projeto de autoria do Executivo – Mensagem nº 3864.