PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RAZÕES DE VETO - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, §1º do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 0292/09, que “dispõe sobre denominação de logradouro público - Benedito José de Freitas”. Ouvidos a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), manifestou-se essa última pelo veto. No caso, a Rua Agulhas Negras, que serve de referência para a delimitação do logradouro que se pretende atribuir a denominação, não apresenta limites definido em Lei, mas tão somente na aprovação de projeto de desmembramento de n.º 49 em 26/07/2002, que apresenta alguns lotes com testadas principais para ela. Neste sentido, a simples referência à Rua Agulhas Negras certamente trará transtornos diversos para a Administração e, principalmente, para os Munícipes que venham a ser proprietários e busquem a regularização de imóveis naquela área. Restaria superada a inadequação técnica caso a simples referência à Rua Agulhas Negras fosse complementada passando a redação a se apresentar como “passa a denominar-se Benedito José de Freitas o logradouro público que inicia após os lotes 28 e 29 do desmembramento aprovado sob o nº 49 em 26/07/2002 até a Av. Senhor dos Passos.” Entretanto, o nosso ordenamento jurídico não possibilita a alteração da redação pelo Executivo dos dispositivos aprovados pelo Legislativo, fazendo inafastável, então, o veto integral à proposta sob exame. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de fevereiro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.

PROPOSIÇÃO VETADA - PROJETO DE LEI Nº 292/2009 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Projeto de autoria do Vereador Wanderson Castelar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: Art. 1º Passa a denominar-se BENEDITO JOSÉ DE FREITAS o Logradouro Público que liga o Bairro Monte Castelo ao Bairro São Pedro, partindo da Rua Agulhas Negras, até a Rua Senhor dos Passos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.