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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/12/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 275/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturiais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 61ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada no dia 01 de dezembro de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 30/2014 por Infração Gravíssima, referente ao Auto de Infração n.º 2987-A, lavrado contra a empresa: Comercial Tolentino Materiais de Construção Ltda., infração: descumprimento de condicionantes, localização: Sítios Saibreira e Caracol – BR 267, s/n.º – Juiz de Fora – MG. Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 15.026,89 conforme cita o código 114 do Decreto Estadual 44.844/08 (tabela corrigida pela Resolução SEMAD n.º 2261/2015). Processo ambiental 12.128/2008 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 02 de dezembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
