PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.513 - de 26 de novembro de 2015 - Revoga o Decreto Municipal nº 11.783, de 16 de dezembro de 2013. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e o art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando os expedientes constantes no Processo Administrativo nº 3404/2001, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 11.783, de 16 de dezembro de 2013, em virtude da solicitação de baixa de licença nº 46.906/2015, feita em nome do Sr. Sebastião Rodrigues de Oliveira (Permissionário), tendo em vista a impossibilidade de exercer sua atividade empresária por problemas de saúde, conforme comprovado através dos documentos anexados ao Processo Administrativo nº 3404/2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de novembro de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.