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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 272/2015 – Convocação para 61ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para a 61ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2015 (terça-feira) às 16 horas, na Av. Andradas, n.º 547, 9º andar, salas 901/902 - Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Análise e deliberação em 2ª instância do recurso impetrado por: Cléber Teixeira de Melo, infração: descumprimento de determinação do COPAM, localização: BR 267 km 136 – Fazenda Aquidauana – Bairro Valadares, contra a decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 230-A / Notificação de Imposição de Penalidade n.º 60/2015). Processo administrativo 04713/2004 volumes 1 e 2; 04) Análise e deliberação em 2ª instância do recurso impetrado por: Comercial Tolentino Materiais de Construção Ltda., infração: descumprimento de condicionantes, localização: Sítios Saibreira e Caracol – BR 268 s/n.º – Juiz de Fora -MG, contra a decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais (Auto de Infração n.º 2987-A - Notificação de Imposição de Penalidade n.º 60/2015). Processo 12.128/2008 volumes 1 e 2; 05) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 25 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.