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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/11/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 267/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave com reincidência específica (porte pequeno) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2897-A, lavrado contra a empresa: Alternativa Lavanderia e Tinturaria Ltda., atividade: lavanderia e tinturaria, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 1.215 – Bairro Milho Branco. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 21.837,96, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC solicitado pela empresa, totalizando R$ 10.918,98, de acordo com o artigo 63 e o artigo 65 inciso “I” do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 07775/2013. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
