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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 266/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 425-A, lavrado contra a empresa: Hospital Albert Sabin Ltda., atividade: prestação de serviços de saúde, localização: Rua Edgar Carlos Pereira, n.º 600 – Bairro Santa Tereza. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 3.757,85, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC solicitado pela empresa, totalizando R$ 1.878,95, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 06026/2015. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.