PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMADCOMDEMA N.º 263/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 529-A, lavrado contra a empresa: Indústria Metalúrgica Alumac Ltda., atividade: indústria metalúrgica, localização: Estrada União e Indústria, s/n.º – km 183 – Marmelos. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.502,54, reduzida em 50% devido à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC solicitado pela empresa, totalizando R$ 751,27, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 08412/2015. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.