PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 262/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte médio) conforme cita o código 115 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 252-A, lavrado contra a empresa: Opção Recicláveis Ltda., atividade: depósito de material reciclável, localização: Estrada Elias José Mockdeci, n.º 575 – Barreira do Triunfo. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 45.077,65, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC solicitado pela empresa, totalizando R$ 22.538,85, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 01424/2015. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.