|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 19/11/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 260/2015 – Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidido o CANCELAMENTO do AI 514-A e AUTORIZADA a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC solicitado pela empresa: Joberto da Silva Santos-ME, atividade: lavanderia, localização: Rua Clorindo Burnier, n.º 30 – Bairro Vitorino Braga, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008. Fica condicionada a assinatura do TAC à emissão de novo AI por infração gravíssima, cujo valor poderá ser reduzido em 50%. Processo administrativo 08242/2015. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
