EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 257/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 17 de novembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 15.669-A, lavrado contra: Ricardo José Faier, localização: Rua das Rosas, n.º 310 – Bairro Novo Horizonte. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's conforme cita o artigo 4º § 2º inciso II e o artigo 6º inciso II do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 05388/2010. Juiz de Fora, 18 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. |