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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 254/2015 – Convocação para a 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 9ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2015 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 15.669-A (infração grave: movimentação de terra/intervenção em APP - Decreto 9612/2008), lavrado em 06/07/2010 contra: Ricardo José Faier, localização: Rua das Rosas, n.º 310 – Bairro Novo Horizonte. Processo administrativo 05388/2010; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1563-A (infração grave: intervenção em APP – Decreto 9612/2008), lavrado em 05/07/2010 contra: Rosângela Helena da Silva Moraes, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, lote 2 – quadra 2 – Bairro Milho Branco. Processo administrativo 05387/2010; 05) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 2869-A (infração gravíssima: instalar atividade ou operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/10/2013 contra: Saulo Marion Silva Gomes, atividade: parcelamento de solo em área de manancial (Represa Dr. João Penido), localização: Estrada da Remonta, s/n.º próximo à guarita da CESAMA. Processo administrativo 08884/2013; 06) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 335-A (infração grave - descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/06/2015 contra a empresa: Refrigerantes Juiz de Fora Ltda., atividade: fabricação de refrigerantes, localização: Rua Profª Corina Erse, n.º 170 – Poço Rico. Processo ambiental 14.428/2008 volumes 1 e 2; 07) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração n.º 314-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 08/08/2015 contra a empresa: Gráfica Rio Branco Ltda., atividade: serviços gráficos, localização: Rua Bernardo Mascarenhas, n.º 1027 – Fábrica. Processo administrativo 04690/2015; 08) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração n.º 264-A (infração grave: intervenção em APP - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 23/03/2015 contra: Aloysio Ribeiro Antônio, localização: Rua Manoel Ribeiro, n.º 160 – Graminha. Processo administrativo 02369/2015; 09) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração n.º 330-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/07/2015 contra a empresa: Think Indústria e Comércio de Papéis Ltda., atividade: fabricação de embalagens de papel, localização: Rua Carlos Herculano Couto, n.º 250 – Francisco Bernardino. Processo administrativo 04676/1984 volume 2; 10) Retorno de pauta - Julgamento do Auto de Infração n.º 331-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 29/06/2015 contra a empresa: Previnset Ltda., atividade: imunização e controle de pragas urbanas, localização: Rua Capitão Bicalho, n.º 12 – Bairro Nossa Senhora Aparecida. Processo administrativo 02201/2000; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 339-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/06/2015 contra a empresa: Kiusa de Oliveira Araújo Embalagens-ME, atividade: fabricação de artigos e artefatos de papelão, localização: Av. Francisco Valadares, n.º 2.375 – Bairro Vila Ideal. Processo ambiental 09821/2012; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 341-A (infração gravíssima/reincidente: descumprimento de condicionantes – código 114 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/07/2015 contra a empresa: Usina de Triagem de Lixo/DEMLURB, localização: Rua Maria Cândida de Jesus, s/n.º - Bairro Santa Cruz. Processo ambiental 06314/2005 volumes 1 e 2; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 554-A (infração gravíssima / reincidência específica: poluição hídrica – código 122 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 28/07/2015 contra a empresa: Papeleira Santa Rita Ltda., atividade: fabricação de papel para uso sanitário, localização: Av. Antônio Simão Frijam, n.º 744 – Distrito Industrial. Processo ambiental 03089/2009 volumes 1, 2 e 3; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 551-A (infração grave / reincidência genérica: não atendimento a convocações posteriores para procedimento corretivo – código 107 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 28/07/2015 contra a empresa: Papeleira Santa Rita Ltda., atividade: fabricação de papel para uso sanitário, localização: Av. Antônio Simão Frijam, nº 744 – Distrito Industrial. Processo ambiental 03089/2009 volumes 1, 2 e 3; 15) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração nº 514-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 115 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 23/09/2015 contra a empresa: Joberto da Silva Santos-ME, atividade: lavanderia, localização: Rua Clorindo Burnier, n.º 30 – Bairro Vitorino Braga. Processo administrativo 08242/2015; 16) Análise e deliberação do pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 421-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/07/2015 contra a empresa: Aeropedras Ltda., atividade: beneficiamento de mármores e granitos, localização: Rua Paulo Botti, n.º 3.817 – Aeroporto. Processo administrativo 05787/2015; 17) Análise e deliberação do pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 252-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 115 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 11/02/2015 contra a empresa: Opção Recicláveis Ltda., atividade: depósito de material reciclável, localização: Estrada Elias José Mockdeci, n.º 575 – Barreira do Triunfo. Processo administrativo 01424/2015; 18) Análise e deliberação do pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e julgamento do Auto de Infração n.º 529-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 01/10/2015 contra a empresa: Indústria Metalúrgica Alumac Ltda., atividade: indústria metalúrgica, localização: Estrada União e Indústria, s/n.º – km 183 – Marmelos. Processo administrativo 08412/2015; 19) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 09 de novembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.