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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 248/2015 – Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 31ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 27 de outubro de 2015 foi concedida a Licença Prévia – LP n.º 38/2015 e autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente – APP com validade de 02 (dois) anos, com condicionantes nos termos dos pareceres técnico e jurídicopara o Loteamento Reserva São Pedro, atividade: parcelamento de solo para fins residenciais, localização: prolongamento da Rua Professor Villas Bouçadas, s/n.º – Bairros Marilândia /São Pedro. Interessado: DMG Desenvolvimento de Minas Gerais Ltda. Processo ambiental 0738/2015.Juiz de Fora, 28 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.