PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 15/10/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 245/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas – CAIT do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 95ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas - CAIT, realizada no dia 13 de outubro de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 18/2015 por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 278-A, lavrado contra a empresa: Moinhos Fartura Indústria e Comércio Ltda., atividade: torrefação e moagem de grãos, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 1.025 – Bairro Distrito Industrial. Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 3.640,95 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 07731/2012. Juiz de Fora, 14 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.