EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 240/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 2831-A, lavrado contra a empresa: HPC Indústria e Comércio de Malhas Ltda., atividade: confecção de roupas, localização: Rua Vitorino Braga, n.º 965 – Vitorino Braga. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 375,63 conforme cita o código 106 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008. Processo administrativo 06101/2013. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.