EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 239/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 073-A, lavrado contra a empresa: Comércio de Ferro e Metais Clemente Gonçalves Ltda., atividade: comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, localização: Rua Saint Clair de Carvalho, n.º 72-A – Centro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 10.918,98 devido à reincidênciaconforme cita o artigo 65 inciso “I” Decreto n.º 44.844/2008. Processo administrativo 03443/2013. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.