EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 237/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) referente ao Auto de Infração n.º 2728-A, lavrado contra: Leandro de Souza, atividade: lava-jato, localização: Rua Eduardo Fortini Toscano, n.º 47 – Igrejinha. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 3.315,00 conforme cita o código 213 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008. Processo administrativo 07240/2013. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.