EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 236/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte médio) conforme cita o código 216 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 286-A, lavrado contra: José Sebastião de Almeida, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 885 - casa 06 – Bairro Santa Cruz. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 9.464,58, reduzida em 30% conforme cita o artigo 68 inciso “I” letra “g” do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, totalizando R$ 6.625,21. Processo administrativo 0799/2015. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.