EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 234/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 296-A, lavrado contra a empresa: Marmoraria Líder Granitos Ltda., atividade: comércio varejista de mármores e granitos, localização: Rua Liduíno Vieira dos Reis, n.º 11 – Aeroporto. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 375,63 conforme cita o código 107 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 (valores atualizados pela Resolução SEMAD n.º 2261/2015). Processo administrativo 0651/2015. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.