EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 231/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte médio) conforme cita o código 216 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2955-A, lavrado contra: Luiz Guilherme Lopes, localização: Sítio São Geraldo – BR 040 – Novo Horizonte. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 9.464,58, reduzida em 50% conforme cita o artigo 68 inciso “I” letras “a” e “e” e o artigo 69 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, totalizando R$ 4.732,29. Processo administrativo 1082/2014. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.