EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 230/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) referente ao Auto de Infração n.º 2733-A, lavrado contra: Ivan Vidal Barbosa Milward de Andrade, localização: Fazenda Alterosa – Penido. Processo administrativo 07651/2013. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 5.000,00 conforme cita o código 209 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008. Processo administrativo 07651/2013. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. |