EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 228/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte pequeno) conforme cita o código 305 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 262-A, lavrado contra a empresa: Urbaniza Planejamento e Desenvolvimento Urbano Juiz de Fora Ltda., atividade: construtora, localização: Rua João Batista de Mendonça, área “B” - Sítio Pouso Alegre - Bairro Santa Efigênia. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 7.279,00, reduzida em 50% conforme cita o artigo 68 inciso “I” letras “a” e “e” e o artigo 69 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, totalizando R$ 3.639,50. Processo administrativo 04634/2015. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.