EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 227/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 148-A, lavrado contra: Rogério Esteves Massote, localização: Rua Luiz Zuddio – áreas 4 e 5 – Bairro Serro Azul. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.325,25 e reposição ambiental a ser definida pelo DEAPREN/SMA, conforme cita o código 305 anexo III do Decreto Estadual n.º 44.844/08. Processo administrativo 07604/2014. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.