EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 226/2015 – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 06 de outubro de 2015, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidido o CANCELAMENTO do Auto de Infração n.º 317-A, lavrado contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, atividade: limpeza mecânica do Rio Paraibuna/dragagem para desassoreamento em corpos d'água, localização: trecho entre a Av. Barão do Rio Branco e o Acesso Norte. Processo ambiental 05264/2005. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.