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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 224/2015 – Convocação para a 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 48ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2015 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 317-A (infração leve: descumprimento de condicionante – código 103 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 27/04/2015 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, atividade: limpeza mecânica do Rio Paraibuna/dragagem para desassoreamento em corpos d'água, localização: trecho entre a Av. Barão do Rio Branco e o Acesso Norte. Processo ambiental 05264/2005; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 148-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 22/09/2014 contra: Rogério Esteves Massote, localização: Rua Luiz Zuddio – áreas 4 e 5 – Bairro Serro Azul. Processo administrativo 07604/2014; 05) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 2869-A (infração gravíssima: instalar atividade ou operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/10/2013 contra: Saulo Marion Silva Gomes, atividade: parcelamento de solo em área de manancial (Represa Dr. João Penido), localização: Estrada da Remonta, s/nº próximo à guarita da CESAMA. Processo administrativo 08884/2013; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 262-A (infração gravíssima: intervenção em APP / movimentação de terra – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 18/03/2015 contra a empresa: Urbaniza Planejamento e Desenvolvimento Urbano Juiz de Fora Ltda., atividade: construtora, localização: Rua João Batista de Mendonça, área “B” - Sítio Pouso Alegre - Bairro Santa Efigênia. Processo administrativo 04634/2015; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2658-A (infração grave: intervenção em APP - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 18/02/2014 contra: Davidson Winter Ferreira, localização: Rua Verônica Freguglia, granja 83 – Granjas Triunfo. Processo administrativo 01922/2014; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2733-A (infração grave: intervenção em APP / canalização de curso d'água – código 209 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/09/2013 contra: Ivan Vidal Barbosa Milward de Andrade, localização: Fazenda Alterosa – Penido. Processo administrativo 07651/2013; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2955-A (infração grave: intervenção em APP / movimentação de terra - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/02/2014 contra: Luiz Guilherme Lopes, localização: Sítio São Geraldo – BR 040 – Novo Horizonte. Processo administrativo 1082/2014; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 332-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/06/2015 contra a empresa: Tipografia Tamoio Ltda, atividade: serviços gráficos, localização: Galeria Prefeito Álvaro Braga, n.º 55 – Centro. Processo administrativo 04691/2015; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 287-A (infração grave: intervenção em APP - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 02/02/2015 contra: Joel Bertulino Dias, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 885 casa 01 – Bairro Santa Cruz. Processo administrativo 0798/2015; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 296-A (infração grave: não atendimento à convocação para licenciamento corretivo – código 107 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 28/01/2015 contra a empresa: Marmoraria Líder Granitos Ltda, atividade: comércio varejista de mármores e granitos, localização: Rua Liduíno Vieira dos Reis, n.º 11 – Aeroporto. Processo administrativo 0651/2015; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 314-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 08/08/2015 contra a empresa: Gráfica Rio Branco Ltda., atividade: serviços gráficos, localização: Rua Bernardo Mascarenhas, n.º 1027 – Fábrica. Processo administrativo 04690/2015; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 284-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 30/01/2015 contra: João Batista Lauro, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 1.001/fundos – Bairro Santa Cruz. Processo administrativo 0802/2015; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 286-A (infração grave: intervenção em APP - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 02/02/2015 contra: José Sebastião de Almeida, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 885 casa 06 – Bairro Santa Cruz. Processo administrativo 0799/2015; 16) Julgamento do Auto de Infração n.º 2728-A (infração grave: extração de água sem outorga – código 213 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 09/09/2013 contra: Leandro de Souza, atividade: lava-jato, localização: Rua Eduardo Fortini Toscano, n.º 47 – Igrejinha. Processo administrativo 07420/2013; 17) Julgamento do Auto de Infração n.º 2994-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 18/03/2014 contra: Sávio Célio Pereira, localização: Fazenda Campo Grande – margens da Represa João Penido. Processo administrativo 02116/2014; 18) Julgamento do Auto de Infração n.º 264-A (infração grave: intervenção em APP - código 216 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 23/03/2015 contra: Aloysio Ribeiro Antônio, localização: Rua Manoel Ribeiro, n.º 160 – Graminha. Processo administrativo 02369/2015; 19) Julgamento do Auto de Infração n.º 073-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 20/06/2014 contra a empresa: Comércio de Ferro e Metais Clemente Gonçalves Ltda., atividade: comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, localização: Rua Saint Clair de Carvalho, n.º 72-A – Centro. Processo administrativo 03443/2013; 20) Julgamento do Auto de Infração n.º 2831-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 01/08/2013 contra a empresa: HPC Indústria e Comércio de Malhas Ltda., atividade: confecção de roupas, localização: Rua Vitorino Braga, n.º 965 – Vitorino Braga. Processo administrativo 06101/2013; 21) Julgamento do Auto de Infração n.º 330-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/07/2015 contra a empresa: Think Indústria e Comércio de Papéis Ltda., atividade: fabricação de embalagens de papel, localização: Rua Carlos Herculano Couto, n.º 250 – Francisco Bernardino. Processo administrativo 04676/1984; 22) Julgamento do Auto de Infração n.º 331-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 29/06/2015 contra a empresa: Previnset Ltda., atividade: imunização e controle de pragas urbanas, localização: Rua Capitão Bicalho, n.º 12 – Bairro Nossa Senhora Aparecida. Processo administrativo 02201/2000; 23) Julgamento do Auto de Infração n.º 335-A (infração grave - descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/06/2015 contra a empresa: Refrigerantes Juiz de Fora Ltda., atividade: fabricação de refrigerantes, localização: Rua Profª Corina Erse, n.º 170 – Poço Rico. Processo ambiental 14.428/2008 volumes 1 e 2; 24) Julgamento do Auto de Infração n.º 2827-A (infração grave: operar sem licença ambiental – código 106 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 06/08/2013 contra a empresa: Mil Pedras Decorativas Ltda., atividade: comércio de pedras decorativas, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 4.885 – Nova Era. Processo administrativo 06318/1988; 25) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 30 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.