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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 17/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 215/2015 – Revisão de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 81ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 15 de setembro de 2015, foi decidida a revisão do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 30/2015 por infração grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração nº 098-A, lavrado contra a empresa: Domus Empreendimentos Ltda (Loteamento Parque do Império), atividade: parcelamento de solo urbano, localização: Acesso pela Rua Gentil Forn, s/n.º – Bairro Serro Azul / São Pedro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 363,95 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo ambiental 03672/2004 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 16 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
