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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 16/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 213/2015 – Notificação ao empreendedor - Em atendimento ao Artigo 42 do Decreto Estadual 44.844/2008, notificamos a empresa: Ivanilda Maria de Almeida dos Reis, atividade: fabricação de artefatos de cimento, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 9.010 – Bairro Benfica, CNPJ: 10.271.888/0001-50; sobre a decisão em 1ª instância da 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, pela aplicação de multa por Infração Leve, estipulada no valor de R$ 92,79 em decorrência de infração ambiental, referente ao Auto de Infração n.º 2499-A. É facultado ao infrator o direito de apresentar recurso no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação. Processo administrativo 03321/2013. Juiz de Fora, 15 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
