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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 210/2015 – Revisão de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas – CAIT do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 94ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas - CAIT, realizada no dia 08 de setembro de 2015, foi decidida a revisão do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 45/2009 por Infração Leve, referente ao Auto de Infração n.º 979-A, lavrado contra a empresa: Robledo Medina Ferreira-ME, atividade: lanchonete e restaurante, localização: Rua Marechal Deodoro, n.º 230 – Centro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o artigo 6º inciso “I” § 1º letra “c” do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 16.452/2008. Juiz de Fora, 09 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. *Republicado por ter saído com incorreções no dia 10/09/2015. | |
