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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 199/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de setembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima conforme cita o código 305 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2791-A, lavrado contra: Guilherme Pereira Reis Pinto, localização: BR 040 km 789 – Bairro São Pedro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.352,25, reduzida em 50% conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, totalizando R$ 676,12. Processo administrativo 07421/2013. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
