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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 197/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de setembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 2847-A, lavrado contra a empresa: Nantala Roberto Mansur Lisboa Ltda. - ME, atividade: extração de rochas, localização: Fazendo do Tanque, BR 040 km 763 – Paula Lima. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 5.785,00 conforme cita o código 115 do Decreto Estadual n.º 44.844/08. Processo administrativo 09710/2013. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
