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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 196/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de setembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2688-A, lavrado contra: Valdécio Antônio Batista, localização: Rua Diva Garcia, n.º 5001 – Bairro Linhares. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.352,25 conforme cita o código 305 do Decreto Estadual n.º 44.844/08. Processo administrativo 03963/2014. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
