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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/09/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 193/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de setembro de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte pequeno) conforme cita o código 114 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 235-A, lavrado contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, localização: Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Barbosa Lage, Estrada da Remonta, Bairro Barbosa Lage, atividade: empréstimo de material para aterro na área da ETE. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 14.558,00, reduzida em 50%conforme cita o artigo 68 inciso “I” letras “a” e “g” e o artigo 69 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, totalizando R$ 7.279,00. Processo ambiental 03667/2004. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
