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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 190/2015 – Convocação para a 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 47ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 01 de setembro de 2015 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, nº 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação das Atas das reuniões anteriores; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Análise e deliberação sobre a minuta de Decreto que regulamenta a Lei n.º 12.653, de 06 de setembro de 2012 referente a aplicação das penalidades decorrentes de infrações à legislação ambiental; 04) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 0235-A (infração gravíssima: descumprimento de condicionantes – código 114 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 25/02/2015 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, localização: Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Barbosa Lage, Estrada da Remonta, Bairro Barbosa Lage, atividade: empréstimo de material para aterro na área da ETE. Processo ambiental 03667/2004; 05) Julgamento do Auto de Infração n.º 203-A (infração gravíssima: intervenção em APP, supressão de vegetação e canalização de curso d'água – código 305 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 18/12/2014 contra a empresa: Urban Empreendimentos Imobiliários Ltda, atividade: implantação de condomínio, localização: Rua Clorofila, n.º 170 – Bairro Novo Horizonte (Sítio Pedras Altas). Processo administrativo 08262/2012; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 2648-A (infração gravíssima: intervenção em APP/ supressão de vegetação - código 308 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 27/02/2014 contra a empresa: Stephani e Cia. Ltda., atividade: fabricação de máquinas, localização: Rua Dr. Eládio Lopes, n.º 08 – Distrito Industrial. Processo administrativo 01556/2014; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2688-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/05/2014 contra: Valdécio Antônio Batista, localização: Rua Diva Garcia, n.º 5001 – Bairro Linhares. Processo administrativo 03963/2014; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2847-A (infração gravíssima: operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 13/11/2013 contra a empresa: Nantala Roberto Mansur Lisboa Ltda. - ME, atividade: extração de rochas, localização: Fazendo do Tanque, BR 040 km 763 – Paula Lima. Processo administrativo 09710/2013; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2869-A (infração gravíssima: instalar atividade ou operar sem licença ambiental – código 115 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/10/2013 contra: Saulo Marion Silva Gomes, atividade: parcelamento de solo em área de manancial (Represa Dr. João Penido), localização: Estrada da Remonta, s/n.º próximo à guarita da CESAMA. Processo administrativo 08884/2013; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 2689-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/05/2014 contra: Divanir de Paulo Agripino, localização: Rua Dr. Simeão de Faria, n.º 770 – Bairro Santa Cruz. Processo administrativo 03964/2014; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 2791-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 05/09/2013 contra: Guilherme Pereira Reis Pinto, localização: BR 040 km 789 – Bairro São Pedro. Processo administrativo 07421/2013; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 334-A (infração gravíssima: descumprimento de condicionantes – código 105 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 12/06/2015 contra: Roberto da Cunha Figueiredo-ME, atividade: comércio de sucata, localização: Av. Darcy Vargas, n.º 08 – Bairro Ipiranga. Processo administrativo 04689/2015; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 148-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 305 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 22/09/2014 contra: Rogério Esteves Massote, localização: Rua Luiz Zuddio – áreas 4 e 5 – Bairro Serro Azul. Processo administrativo 07604/2014; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 329-A (infração gravíssima: descumprimento de condicionantes – código 114 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 09/06/2015 contra a empresa: Malharia São Luiz Ltda., atividade: tecelagem, localização: Rua Dr. Lafaiete Loures, n.º 07 – Centro. Processo ambiental 05602/2004; 15) Análise e deliberação do pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º 011-A, lavrado contra a empresa: Linde Gases Ltda., atividade: envasamento e distribuição de gases industriais e medicinais, localização: Rua Fernando Lamarca, n.º 90 – Distrito Industrial. Processo ambiental 04036/2004 volumes 1 e 2; 16) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 26 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.