PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 27/08/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 188/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 60ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 25 de agosto de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 78/2013 por Infração Leve, referente ao Auto de Infração n.º 1879-A, lavrado contra: Luis Carlos de Araújo, infração: supressão de vegetação e corte de árvores, localização: Rua Edgar Carlos Pereira, lote em frente ao n.º 600 – Bairro Santa Tereza. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Artigo 6º inciso “I” do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 02837/2011. Juiz de Fora, 26 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.